A Esperança da Caixa de Pandora

Apesar de todo o caos ela existe!

Sob à luz do CDC

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O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro é considerado o melhor do mundo, tanto que países europeus como a Itália utilizam o nosso como modelo, apenas adaptando-o a sua realidade. Ele é a única lei brasileira que protege de fato o consumidor

cdc

 

Quando a nova Constituição Federal Brasileira foi promulgada no ano de 88 estava previsto no artigo 48, parágrafo 170 que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tinha um período de no máximo 90 dias para ser sancionado. Porém, com dois anos de atraso burocrático, somente no dia 11 de setembro em 1990, como Lei nº. 8.078 que o CDC entrou em vigor.

 
Passados 15 anos desde sua criação, o que vemos hoje ainda é a falta de informação por parte da população sobre a única lei que realmente defende e resguarda os direitos dos cidadãos perante ao abuso de prestadoras de serviços, seja ela de grande, médio ou pequeno porte.

 
De acordo com a advogada Lígia Nádia Rosa, pós graduada em Direito e Processo do Consumidor e Bancário pela Universidade Católica de Santos (UniSantos), apesar do advento do CDC, que significou uma grande evolução jurídica nas relações do consumidor, a cultura do brasileiro ainda é de não reclamar, do conceito “deixa pra lá que isso não vai dar em nada”.

 
O que as pessoas não sabem é que depois da abertura do mercado para grupos estrangeiros na era Collor e com o surgimento do plano real em 94, no qual financiamentos e contratos de massa ganharam força na economia, a esfera jurídica passou a aceitar com mais naturalidade o CDC para resguardar os direitos do cidadão comum afirma Lígia.

 
A advogada ainda ressalta que devido a essa compreensão e a real aplicação do código, nos dias de hoje, as empresas do ramo de serviços e consumo em geral já começam a tomar mais cuidado, procurando se adequar ao CDC porque as indenizações previstas são altíssimas.

 
Obviamente que o número de empresas que lesam, enganam e ferem o direito do consumidor ainda é muito maior em relação aquelas que agem sob à luz do CDC. Mas para tudo tem um começo, tanto que existe muito lobby por parte de instituições poderosíssimas, como por exemplo os bancos, para tentar burlar algumas passagens da lei.

 
Infelizmente as coisas no Brasil demoram um pouco para “pegar no tranco” porque os administradores do “status quo” não fazem muita questão de tirar o povo da ignorância, muito pelo contrário, ele vetam o conhecimento pois assim é mais fácil direcionar um rebanho que não tem consciência dos próprios direitos.

 

 Mudanças sim, mas nem tanto

 

 Mas depois de 15 anos as coisas começam a mudar e o sinal mais evidente disso é a grande explosão nos últimos três, quatro anos dos famosos Call Centers. Dificilmente você encontra uma empresa que não tenha um serviço de SAC ou um programa de fidelização. Eles perceberam que a chave do sucesso é ouvir a força motriz nas relações de consumo: o consumidor.

 

Mas nem tudo são flores e as mudanças não são tão radicais assim. Devido ao veloz crescimento desse nincho no mundo corporativo, aliado ao fortalecimento da importância do marketing como coração de uma empresa na sociedade moderna, a cultura empresarial brasileira não teve tempo suficiente para se moldar aos novos padrões de relação de consumo.

 

Isso acontece porque eles estão sendo obrigados a mudar por medo de processos judiciais e não porque eles entenderam que a transparência e a sinceridade são a melhor forma de fidelizar clientes. O que vemos por aí é a prática abusiva do marketing direto, ligando dia e noite ou então, mandando mala direta a torto e a direita, na maioria das vezes, sem o seu prévio consentimento. “Agora eles estão ligando até para parentes e vizinhos”, argumenta Lígia dizendo que isso chega a beira do absurdo, expondo as pessoas a situações constrangedoras passíveis até de indenizações por danos morais.

 

E segundo a advogada, os grandes campeões de desrespeito ao código são os serviços públicos e as instituições financeiras (bancos) que se consideram a parte do CDC. Eles formam verdadeiros lobbys, aproveitando do desconhecimento e do desespero das pessoas para impor condições desmedidas. Com isso, provocam um desequilíbrio entre as partes ferindo um dos princípios fundamentais do direito que é a igualdade de relação entre o contrante e o contratado.

 

No caso dos bancos, o grande aliado encontrado é o marketing, empurrando serviços e produtos, fazendo com que o cidadão menos informado entre nesse círculo vicioso de empréstimos e financiamentos sem fim. O que as pessoas mal sabem é que a maioria das práticas bancárias em relação a juros são ilegais perante ao Código Civil e Consumidor Brasileiro.

 

Lígia explica que esse jogo de propaganda e publicidade formou a concepção da sociedade atual, que é a tendência ao superendividamento, ao consumismo em massa, sem a real necessidade de ter determinado produto ou serviço.

 

Porém, Lígia deixa claro que o CDC não pode ser banalizado ou utilizado como instrumento de obtenção de vantagens, transformado numa indústria de indenizações. Ele deve ser usado para garantir, resguardar e proteger os direitos do consumidor que, infelizmente, ainda é uma prática ignorada por muitos em nosso país.

 

*Publicado em 09/11/2005

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Written by Babi Arruda

21/10/2009 às 17:42

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